Sancionado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – completou 25 anos no último dia 13. Em virtude disto, a Prefeitura Municipal de Santo Amaro, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Igualdade Racial e Gênero, realizou nesta quinta-feira (23) um seminário para discutir suas possibilidades e limites no município de Santo Amaro.
O evento, que aconteceu no Teatro Dona Canô, reuniu diversos sujeitos sociais que, cotidianamente, lutam pela desmistificação da visão platônica do Estatuto. “O ECA não pode ser visto apenas como um conjunto de leis perfeitas, mas é política pública que proteja as crianças e adolescentes espalhados pelo Brasil”, disse Conceição Eliana Carneiro, assistente social que integra a comissão organizadora do Seminário.
Ainda segundo ela, estas políticas começaram a se efetivar no município a partir de 2001 com a implantação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente –CMDCA - e o Conselho Tutelar. “Mais recentemente, o município também implantou três CRAS – Centro de Referência da Assistência Social – nas comunidades do Sacramento, Trapiche e Acupe respectivamente”, afirmou.
Gildete dos Santos, coordenadora do CREAS, há três anos, e principal articuladora do seminário, avaliou-o como positivo sob todos os aspectos. “Primeiro porque o evento esclareceu que a proteção da criança e do adolescente é obrigação de todos. Segundo, porque os presentes aqui tiveram a oportunidade de desmistificar pensamentos deturpados sobre o ECA e terceiro porque a comunidade foi despertada para cumprir com suas obrigações nesse sistema de garantia de direitos e na rede de proteção”, concluiu feliz e esperançosa de que a partir desta iniciativa o olhar da sociedade sobre o Estatuto mude, sobretudo no contexto atual de debate intenso sobre a redução da maioridade penal.
O Seminário contou com a participação de assistentes sociais, psicólogos, professores, conselheiros tutelares e um coral de estudantes que abrilhantou ainda mais o evento.
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